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    Servidores participam do Seminário de Educação Fiscal e NFG em Lagoa dos Três Cantos
    06/12/2023
    Os servidores Fernanda Lamaison Casagrande, Hildo Filippi e Kellen Zarbielli participaram no dia 01 de dezembro, do Seminário Regional de Educação Fiscal e Nota Fiscal Gaúcha, em Lagoa dos Três Cantos.                 O Seminário teve a explanação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do RS: Décio Rauber, João Carlos Loebens, Giane Maria Zago e Tânia Santos Coelho de Souza, além de apresentações artísticas do Coral Municipal, do Grupo de Danças Folclóricas e da Escola Municipal de Lagoa dos Três Cantos. Entre os assuntos abordados pelos palestrantes, evidenciamos: ·                       As alterações nas ações e pontuações que estão inseridas no Programa de Integração Tributária (PIT), que é um programa do Governo do Estado que visa incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo com o Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. Essas alterações valem a partir deste semestre e buscam ampliar a pontuação das ações que o Estado quer mais ênfase, como os projetos de educação fiscal, desenvolvidos nas escolas municipais, que dobraram de peso, passando de 5 para 10 pontos por semestre, num universo de 100 pontos. ·                       O novo IPM (indicador utilizado para distribuir a arrecadação do ICMS entre os municípios, considerando alguns critérios de rateio), que traz alterações na sua composição, incluindo ao cálculo de divisão, o desempenho dos municípios em educação. Este critério inicia com o peso na composição do índice, de 10% agora em 2024, e chegará a 17% em 2029. ·                       Os 20 anos do Programa de Educação Fiscal Estadual, destacando ações de sucesso que foram desenvolvidas, assim como algumas sugestões de atividades que podem ser realizadas nos projetos municipais. Além de trazer conhecimento sobre estes assuntos, a participação no seminário também aumenta a pontuação de Camargo no Programa de Integração Tributária - PIT, o que incrementa o ICMS a ser recebido pelo Município.

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