O Governo do Estado, através da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios disponibilizou a oportunidade de participação assíncrona da palestra “Renúncia de Receita e Direitos Fundamentais”, proferida pela Professora Élida Graziane Pinto. A palestra ocorreu no dia 27 de abril e marcou a abertura da 10ª edição do Curso de Extensão em Educação Fiscal e Cidadania.

Saiba mais sobre o assunto

O Brasil concede mais de 4,4% do PIB por ano em renúncias fiscais – aproximadamente R$ 400 bilhões de reais (equivale a 13 anos de Bolsa Família). Segundo o TCU, 84% dessas renúncias de receita são por prazo indeterminado. Por outro lado, não há transparência que permita monitorar e avaliar essas políticas de renúncia de receita. Este quadro tem como consequência o risco de transferência de recursos para grupos abastados com maior poder econômico, retirando recursos de áreas fundamentais como Saúde e Educação, as quais, segundo a Cepal (2015), são responsáveis pela redução da desigualdade no Brasil. É justamente essa não redução (ou manutenção) da elevada desigualdade a principal causa impeditiva do desenvolvimento do país.

Em 2020, primeiro ano da pandemia, a renúncia de receita da União na área da Saúde foi de R$ 61,3 bilhões. Durante esse ano difícil e até trágico para a grande maioria dos brasileiros, muitos padecendo da falta de atendimento na saúde, o Brasil registrou o surgimento de onze novos privilegiados bilionários, sendo nove destes com negócios na área da Saúde. As renúncias de receita na área da Saúde serviram para propiciar o surgimento desses novos bilionários em pleno ano de pandemia? 

            Neste link você pode conferir o artigo publicado pela palestrante Professora Élida, intitulado “Gasto tributário (não) tem limite de prazo, nem teto fiscal?”, que questiona o porquê da política de concessão de isenções tributárias não ter limite de prazo e não ser subordinada ao Teto de Gastos, como ocorre com os gastos com Saúde e Educação, por exemplo.

            Participaram desta atividade as servidoras municipais Josiane Pasqualoto, Fernanda Soranço Severo e Kellen Zarbielli, onde além de adquirirem conhecimentos sobre o assunto, qualificando o serviço público, auxiliam o Município a obter pontuação no Programa de Integração Tributaria (PIT).